Vereadores aprovam cotas para negros em cargos públicos efetivos de Paulínia

A Câmara de Paulínia aprovou nesta terça-feira (28/9), por maioria de votos, proposta determinando que todos os órgãos municipais tenham pelo menos 20% de negros, negras ou afrodescendentes nos quadros de cargos efetivos.

O texto ainda será analisado pelo prefeito. Se virar lei, as vagas deverão ser preenchidas em concursos públicos, valendo a autodeclaração do candidato. O vereador Gibi Professor (PTB), autor do Projeto de Lei 151/2021, defende que a medida é necessária para diminuir a desigualdade e faz Paulínia seguir a legislação federal, como já fizeram outros municípios e o Ministério Público.

Ele reconhece que o assunto é polêmico. “Algumas pessoas são favoráveis, outras não. Respeito a opinião de cada um. Por mais de três séculos, pessoas pretas foram escravizadas sem que houvesse nenhuma ação de recuperação social.”

Também foi aprovada proposta para que estabelecimentos de saúde, quando identificarem na gestação ou no parto que o bebê tem síndrome de Down, informem o caso a instituições, entidades e associações (mediante autorização dos pais). Segundo o autor, vereador Cícero Brito (MDB), a iniciativa ajudará que centros especializados possam orientar eventuais familiares sem condições de lidar com necessidades especiais.

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A 17ª Sessão Ordinária foi presidida pelo primeiro secretário da Câmara, Edilsinho Rodrigues (Solidariedade), na ausência do presidente do Legislativo, Fábio Valadão (PL).

Os vereadores concordaram em colocar em regime de urgência uma proposta da Prefeitura para mudar regras da previdência de servidores municipais. O tema ainda será analisado futuramente.

Eles criaram uma Comissão Especial responsável por rever o atual Regimento Interno da Casa. O grupo será composto por Cícero Brito (MDB), Dr. Grilo (MDB), Fábio da Van (Cidadania), Flávio Xavier (Podemos), Helder Pereira (PL) , Messias Brito (PL) e Pedro Bernarde (Cidadania).

Foram apresentadas ainda 70 Indicações (sugestões de melhorias), 60 Requerimentos (cobranças de medidas ou informações) e 25 Moções (aplausos, congratulações, apelos).

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60 Requerimentos (cobranças de medidas ou informações)
25 Moções (aplausos, congratulações, apelos)
70 Indicações (sugestões de melhorias)

10 Projetos

Projeto de Lei 121/2021 (votação do veto parcial do prefeito)
Institui campanha permanente de orientação e conscientização sobre o envelhecimento ativo e saudável
Autor: Ver. Pedro Bernarde

Projeto de Lei 145/2021 (votação do veto parcial do prefeito)
Obriga escolas a ministrarem treinamento para evacuação do prédio para prevenir eventuais ocorrências de incêndio
Autor: Ver. Cícero Brito

Projeto de Lei 128/2021 (votação do veto total do prefeito)
Institui o programa de sustentabilidade ambiental na rede municipal de educação
Autor: Ver. Loira

Projeto de Lei Complementar 3/2021 (tramitação em regime de urgência)
Institui o regime de previdência complementar no município; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 142/2021
Institui a comunicação por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (consulta digital do contribuinte)
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 151/2021
Estabelece no mínimo 20% de cotas para o ingresso de negros no serviço público em cargos efetivos e comissionados
Autor: Ver. Gibi Professor

Projeto de Lei 154/2021
Obriga que estabelecimentos de saúde, quando identificarem na gestação ou no parto que o bebê tem síndrome de Down, informem o caso às instituições, entidades e associações especializadas (mediante autorização dos pais)
Autor: Ver. Cícero Brito

Projeto de Lei 155/2021
Institui o Dia Municipal do Mesário da Justiça Eleitoral (3 de outubro)
Autor: Ver. Cícero Brito

Projeto de Resolução 20/2021
Cria a Comissão Especial de Redação do Regimento Interno
Autor: Ver. Fábio Valadão

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MAIS DETALHES
Consulte a pauta completa da 17ª Sessão Ordinária.

Texto: Felipe Luchete
imprensa@camarapaulinia.sp.gov.br
Imagens: Câmara Municipal de Paulínia