A Câmara de Paulínia aprovou nesta terça-feira (17/9) proposta de incentivo fiscal a empresas que contratarem trabalhadores do município. O texto passou em primeira discussão, quando os vereadores analisam apenas a legalidade da iniciativa. Para virar lei, o projeto ainda precisa de uma nova rodada de discussão e análise na Prefeitura.

A proposta vale para prestadoras de serviço nas áreas de construção civil; metalurgia e montagem industrial; obras e manutenção, se forem contratadas para trabalhar na Refinaria de Paulínia e em outras empresas instaladas nas zonas industriais da cidade.

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza apresentaria desconto de acordo com a proporção de trabalhadores locais. Quem empregar 100% da mão de obra paulinense pode ter 1% de desconto sobre o valor devido. Segundo o autor, vereador Tiguila Paes (PPS), o objetivo é conceder uma opção vantajosa às pessoas jurídicas desses setores, sem criar nenhuma distinção ou preferência entre trabalhadores.

Também em primeira discussão, os parlamentares concordaram com a criação do Programa de Desligamento Voluntário na Prefeitura, com regras e valores de indenização para funcionários públicos interessados, se submetidos a regimes da Previdência. De acordo com o governo municipal, essa seria uma forma de equilibrar as contas públicas e deixar mais eficiente a área de recursos humanos.

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ESCOLA E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Foi ainda aprovado um projeto de lei sobre a Política de Combate à Violência nas Escolas da Rede Municipal, obrigando o governo municipal a monitorar atos de violência no ambiente escolar, identificar escolas com maior número de ocorrências e tomar providências para resolver esse tipo de problema, entre outras tarefas.

O texto, assinado pelo vereador José Soares (PRB), inclui uma série de medidas, como campanhas educativas, detectores de metais nas entradas da rede municipal, inspeção de pertences e capacitação de funcionários.

A 17ª Sessão Ordinária teve 53 Indicações (sugestões à Prefeitura) e 33 Requerimentos (cobrança de informações ou medidas). Boa parte do tempo foi dedicada a discutir temas sobre acessibilidade e inclusão, na mesma semana em que o município promove a 10ª edição da Semana Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência.

O presidente em exercício da Câmara, Zé Coco (PV), elogiou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência pela realização do evento. A vereadora Fábia Ramalho (PMN) lembrou do Dia Nacional dessa luta, comemorado em 21 de setembro, e homenageou Valdireny de Mira da Silva, presidente da Associação de Aprendizado e Desenvolvimento das Pessoas com Deficiência e Doenças Raras, pela incansável atuação cobrando a garantia de direitos.

Houve ainda homenagens aos atletas do Paulínia Racing Bicicross, pela conquista do melhor resultado do ano no Paulista, em Cosmópolis (vereador Tiguila Paes) e às fanfarras da escola Padre José Narciso e da escola Flores, além dos guardinhas mirins e desbravadores que participaram do Dia da Independência (vereador Fábio Valadão).

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RESUMO DA PAUTA

Projeto de Lei Complementar 3/2019
Incentivo fiscal a empresas que contratarem mão de obra do município (1ª discussão)
Autor: Tiguila Paes (PPS)

Projeto de Lei Complementar 7/2019
Reduz multa para quem deixa de comunicar transferência, venda ou encerramento de atividades de obrigação acessória (1ª discussão)
Autor: Fábio Valadão (PRTB)

Projeto de Lei 5/2019
Aumenta vale-alimentação de funcionários da Câmara Municipal (2ª discussão)
Autor: Mesa Diretora da Câmara

Projeto de Lei 51/2019
Programa de Desligamento Voluntário da Prefeitura (1ª discussão)
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 52/2019
Reduz perfil dos atendidos no projeto Renda Familiar (atendimento para quem tem renda de até 2 salários mínimos, e não 3)
Pedido de vista (não votado)
Autor: Prefeitura

Projetos de Lei 54/2019 e 56/2019
Denomina via pública como Sinvaldo Rocha e praça como Rafael dos Santos (1ª discussão)
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 55/2019
Regras sobre iluminação pública (1ª discussão)
Autor: Fábio Valadão (PRTB)

Projeto de Lei 57/2019
Regras para Política de Combate à Violência nas Escolas da Rede Municipal de Ensino (1ª discussão)
Autor: Vereador José Soares (PRB)

Projeto de Resolução 2/2019
Mudanças no Regimento Interno da Câmara Municipal (1ª discussão)
Autor: Fábio Valadão (PRTB)

Projeto de Resolução 4/2019
Disciplina uso das instalações da Câmara Municipal (1ª discussão)
Autor: Mesa Diretora da Câmara

Projeto de Decreto Legislativo 5/2019
Rejeição das contas do Poder Executivo (2015)
Parecer aprovado
Autor: Comissão de Finanças

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Texto: Felipe Luchete
Assessoria de Imprensa
imprensa@camarapaulinia.sp.gov.br
Imagens: Câmara Municipal de Paulínia