A Câmara de Paulínia discutiu nesta terça-feira (26/5) normas municipais para promover a inclusão e garantir os direitos das pessoas que passam por desafios associados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O projeto do vereador Alex Eduardo (PRTB) reconhece o dever do Poder Público de oferecer tratamento, diminuir desigualdades e capacitar profissionais para garantir bom atendimento.

O Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista aborda medidas como tratamento sistêmico, fila preferencial, reserva de vagas em estacionamentos, assistência social e jurídica, aulas de Educação Física adaptadas e campanhas de conscientização, entre outras ações.

OUTROS TEMAS

A 18ª Sessão Ordinária aprovou outros dois projetos: um deles transfere à Procuradoria Geral do Município as atribuições de apuração e inscrição da dívida ativa, hoje vinculadas à Secretaria Municipal de Negócios da Receita.

Outra proposta amplia as vagas para Auditor Fiscal Tributário, de 8 para 13. Apesar de o texto alterar o plano de cargos, o vereador Cícero Brito (MDB) ressaltou que a mudança tratava apenas do aumento no número de auditores.

Por iniciativa do vereador Dr. Grilo (MDB), foram homenageados voluntários que auxiliaram vítimas de enchentes no Rio Grande do Sul.

Foram apresentadas ainda outras 14 Moções, além de 18 Requerimentos (cobrança de medidas ou informações) e 58 Indicações (sugestões).

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