Câmara altera regra que impedia vereadores de abordar o mesmo tema em propostas

Os vereadores de Paulínia aprovaram nesta terça-feira (16/2), em segunda discussão, o fim de uma regra que, na prática, bloqueava a abordagem de um mesmo assunto em propostas legislativas. O chamado protocolo preliminar permitia a “reserva” de temas: se um membro da Câmara registrasse interesse em falar sobre a ponte do rio Atibaia, por exemplo, ganhava pelo menos 6 meses de prazo para apresentar projetos de lei ou outras propostas, enquanto os demais colegas ficavam impedidos de tratar disso.

As normas em vigor são de 1994 e, segundo a Diretoria Legislativa da Casa, já não existem mais na região. Assim que for publicada a extinção dessa regra, os vereadores poderão tratar de assuntos livremente. “É uma pequena mudança, que será uma revolução para um Legislativo mais ágil e engajado”, disse o presidente da Câmara, Fábio Valadão (PL).

O Projeto de Resolução 2/2021 foi apresentado pela Mesa Diretora e também define o número total de Indicações, Requerimentos e Moções por vereador nas sessões: 5 cada.

Outra proposta aprovada permite que estagiários atuem na Câmara Municipal sem remuneração, uma oportunidade para o Legislativo orientar estudantes e ainda agilizar atividades administrativas. Valadão explicou que a iniciativa é necessária pois há dúvidas jurídicas se é possível dar bolsa neste ano, após uma lei federal congelar gastos no serviço público durante a pandemia da Covid-19. O Projeto de Lei 1/2021 vai agora para sanção ou veto do prefeito.

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Foram votadas ainda, em primeira discussão, iniciativas de implantar na cidade a Escola de Governo e Gestão, com a ideia de capacitar servidores da Prefeitura e da Câmara; criar um selo para reconhecer pessoas e entidades que apoiam causas de assistência social em Paulínia e instituir a Semana Municipal do Primeiro Emprego (vereador Paulo Bernarde – Cidadania), sempre em abril, com cursos, testes vocacionais e oportunidades a jovens.

A 2ª Sessão Ordinária contou com 74 Indicações (sugestão de melhorias), 44 Requerimentos (cobrança de medidas ou informações) e 4 Moções: o vereador Fábio da Van (Cidadania) homenageou a escola de samba Havai 71 pelos 50 anos de história, enquanto Alex Eduardo (Solidariedade) congratulou a presidente do Fundo de Solidariedade, Fernanda Cazellato, pelo encontro com a ministra Damares Alves, para discutir como fortalecer a rede protetora da criança e do adolescente.

Fábio Valadão aplaudiu o Tribunal de Contas do Estado pela posse da conselheira Cristiana de Castro Moraes, primeira mulher presidente do órgão; e desejou boas-vindas ao 1º Tenente André Luiz Barbosa Menezes, que assumiu o comando do Corpo de Bombeiros da cidade. Muitos vereadores aproveitaram o tempo de fala para homenagear jornalistas presentes pelo Dia do Repórter, comemorado em 16 de fevereiro.

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A partir desta terça, as sessões passaram a ser abertas para 40% do público. A Mesa Diretora libertou 95 dos assentos do Plenário, definindo protocolos de combate à Covid-19, como limitação de pessoas, distanciamento e medição de temperatura na entrada, conforme norma interna.

Sem ponto facultativo de Carnaval, a Câmara está aberta ao público, porém é preciso agendar atendimento antecipadamente com setor administrativo ou gabinete do vereador, porque a capacidade de público também está reduzida a 40%.

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[av_font_icon icon=’ue80f’ font=’entypo-fontello’ style=” caption=” link=” linktarget=” size=’20px’ position=’left’ animation=” color=’#43916b’ id=” custom_class=” av_uid=’av-125h6yj’ admin_preview_bg=”][/av_font_icon]GALERIA DE FOTOS

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Projeto de Resolução 2/2021 (aprovado em 2ª discussão)
Extingue o chamado protocolo preliminar junto à Diretoria Legislativa da Câmara e define número total de Indicações, Requerimentos e Moções por vereador (5 cada)
Autor: Mesa Diretora 2021/2022

Projeto de Lei 1/2021 (aprovado em 2ª discussão)
Altera norma sobre estágios na Câmara (Lei 3.371/2014), permitindo que estudantes atuem inclusive sem remuneração
Autor: Mesa Diretora da Câmara

Projeto de Lei 2/2021 (aprovado em 2ª discussão)
Denomina via pública como Avenida José Jayme de Moraes Salles Gonçalves Cortes
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 3/2021 (aprovado em 2ª discussão)
Muda lei de 2017 e define endereço de imóvel do Poder Judiciário, para manutenção de Varas da Comarca de Paulínia
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 4/2021 (aprovado em 2ª discussão)
Denomina várias vias públicas do loteamento Paulínia 245 (La Dolce Vita)
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 5/2021 (aprovado em 2ª discussão)
Denomina via pública como Miguel Dos Santos Júnior
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 6/2021 (aprovado em 2ª discussão)
Estende o nome da avenida Ernesto Igel
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 7/2021 (aprovado em 2ª discussão)
Denomina via pública como Rose Nascimento Ricardo de Carvalho
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 8/2021 (aprovado em 1ª discussão)
Denomina via pública como Gumercindo Gomes
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 9/2021 (aprovado em 1ª discussão)
Revoga lei municipal de 2011 que havia concedido terreno do bairro Betel a uma empresa de comércio eletrônico
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 10/2021 (aprovado em 1ª discussão)
Cria a Escola de Governo e Gestão do Executivo e Legislativo, para capacitar servidores municipais
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 12/2021 (retirado de pauta, por pedido de vista)
Obriga lixeiras subterrâneas em condomínios, empreendimentos e loteamentos urbanos
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 13/2021 (aprovado em 1ª discussão)
Cria o Selo Entidade Solidária e Cidadão Solidário, oferecido pelo Fundo Social de Solidariedade a pessoas e entidades que apoiam causas de assistência social e o desenvolvimento de projetos sociais do município
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 14/2021 (aprovado em 1ª discussão)
Institui a Semana Municipal do Primeiro Emprego (sempre a partir do dia 24 de abril)
Autor: Vereador Pedro Bernarde (Cidadania)

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Texto: Felipe Luchete
Assessoria de Imprensa
imprensa@camarapaulinia.sp.gov.br
Imagens: Câmara Municipal de Paulínia