A arrecadação e o repasse de gastos públicos municipais foram temas de três importantes projetos aprovados nesta terça-feira (8/12): os vereadores analisaram a Lei Orçamentária Anual de 2021; direcionaram R$ 4,89 milhões para o combate à Covid-19 e fixaram novo prazo para devedores quitarem parcelas com o fisco municipal.

O Orçamento para o próximo ano ficou definido em R$ 1,6 bilhão, conforme o Projeto de Lei 74/2020. As áreas com mais recursos são Educação (R$ 457 milhões), Saúde (R$ 368,6 milhões), Previdência Social (R$ 173,4 milhões) e Urbanismo (R$ 156,8 milhões). O texto passou em primeira discussão (legalidade) e ainda precisa de nova votação sobre o mérito.

As outras propostas já passaram por duas discussões no mesmo dia, durante a 20ª Sessão Ordinária e a 11ª Extraordinária. A primeira envolve as chamadas emendas impositivas, que dão direito aos vereadores direcionarem verbas. Os parlamentares concordaram em repassar para a área da saúde o dinheiro que, por lei, poderiam encaminhar a diversas áreas em Paulínia. Dos quase R$ 5 milhões disponíveis, R$ 3,39 milhões vão para manutenção do Hospital Municipal e serviços de urgência e emergências.

O segundo projeto institui a moratória, termo aplicado quando o pagamento de dívidas é adiado. O Projeto de Lei 89/2020 busca ampliar o prazo para credores quitarem parcelas de negociações feitas com base no Parcelamento Amigo (2019), no Recred-2017 e no PECT 100 (2014), por exemplo.

Assim, parcelas com vencimento entre os meses de março e julho de 2020 só precisarão ser pagas no final do parcelamento, com atualização monetária e juros. A iniciativa vai abranger créditos tributários e não tributários municipais, já inscritos em Dívida Ativa. O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2020, porém, fica de fora do benefício.

A Prefeitura defende a medida como meio de amenizar a grave situação econômico-financeira gerada pela pandemia do coronavírus, quando muitos estabelecimentos precisaram fechar ou reduzir atendimento. Segundo o Poder Executivo, não haverá prejuízo ao erário nem renúncia de receita, pois o dinheiro ainda será cobrado.

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POMBOS E REVITALIZAÇÃO DO CENTRO

Os vereadores Fábio Valadão (PL), Danilo Barros (PL), Edilsinho Rodrigues (Solidariedade), Zé Coco (PSB) e Marcelo Souza (PSB) destacaram a importância do Projeto de Lei 77/2020, autorizando a permuta de imóveis. A administração municipal quer ceder área na região do Monte Alegre a uma empresa e, em troca, ficar com imóvel próximo ao Museu Municipal e à Igreja de São Bento.

De acordo com a Prefeitura, isso ajudaria a revitalizar a área central de Paulínia, hoje com terrenos abandonados. A Secretaria de Obras planeja desenvolver o espaço para comércios, food trucks, áreas de convívio e bolsão de estacionamento. A proposta não estava na pauta, mas foi incluída a partir de um grupo de parlamentares, em requerimento apresentado ao presidente, vereador Antônio Miguel Ferrari, o Loira (DC). Acabou aprovada em primeira e segunda discussões.

Os vereadores ainda consideraram legal proibir que se alimente pombos urbanos na cidade. O Projeto de Lei 90/2020, apresentado por Valadão, pretende multar donos de imóveis que deixem os locais infestados, sem providenciar redes e outros obstáculos.

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Projeto de Lei 87/2020 (2ª discussão)
Estende a denominação da avenida João Aranha; rua José Martins; avenida Professor Estevam Ferreira; rua Inglaterra; rua Itália; rua Monsenhor Emílio José Salim; avenida Luiz Vicêncio e rua Márcio Roberto Alves
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 74/2020 (1ª discussão)
Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 88/2020 (1ª discussão)
Denomina via pública como Maria Conceição de Campos
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 89/2020 (1ª e 2ª discussões)
Institui a moratória
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 91/2020 (1ª e 2ª discussões)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente: R$ 4.893.277,11
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 92/2020 (1ª e 2ª discussões)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente: R$ 1.130.000,00
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 77/2020 (1ª e 2ª discussões)
Dispõe sobre a desafetação e permuta de bem público municipal
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 90/2020 (1ª discussão)
Dispõe sobre a proibição de se alimentar pombos urbanos no âmbito do município
Autor: Vereador Fábio Valadão (PL)

Projeto de Decreto Legislativo 03/2020 (discussão única)
Concede o Título de Cidadão Paulinense ao Senhor Valmir Brustolin
Autor: Vereador Tiguila Paes (Cidadania)

Projeto de Decreto Legislativo 04/2020 (discussão única)
Concede o Título de Cidadão Paulinense ao Senhor Amilton Mendes Dos Santos
Autor: Vereador Tiguila Paes (Cidadania)

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Texto: Felipe Luchete
Assessoria de Imprensa
imprensa@camarapaulinia.sp.gov.br
Imagens: Câmara Municipal de Paulínia