Câmara aprova novo programa para parcelar dívidas com o município

Os vereadores de Paulínia aprovaram nesta terça-feira (15/8) o Programa de Parcelamento Administrativo Especial (PAE): oportunidade para devedores regularizarem a situação com o município (débitos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa).

Quando a proposta virar lei, será aberta adesão por requerimento presencial e formulário on-line. O interessado deverá indicar quais débitos deseja pagar e seguir os critérios de participação. Segundo a Prefeitura, essa é uma política fiscal para recuperar créditos e ao mesmo tempo dar condições para contribuintes deixarem a inadimplência.

O Plenário aprovou ainda diretrizes para a criação de uma política pública de combate ao assédio sexual e importunação sexual na administração pública de Paulínia.

A proposta do vereador Fábio da Van (Cidadania) define quais condutas podem ser classificadas como assédio e determina que o município tenha sistema de prevenção, além do dever de divulgar campanhas públicas.

POSSE E HOMENAGEM

A 26ª Sessão Ordinária foi marcada pela posse do vereador Douglas Guarita (DC). No primeiro discurso, ele subiu à tribuna e agradeceu o apoio de colegas de partido e familiares.

Também foi aprovada homenagem ao atleta Alexandre Ferrari. Aos oito anos de idade, o jogador e filho do ex-vereador Xandynho já soma mais de 400 gols, vários títulos e foi contratado pelo São Paulo Futebol Clube. A homenagem foi apresentada pelo vereador Helder Pereira (PL).

Foram apresentadas outras 22 Moções (congratulações, aplausos ou repúdios), 36 Requerimentos (cobrança de medidas ou informações) e 45 Indicações (sugestões).

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