A Câmara aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10/12), três projetos de lei que reestruturam conselhos e fundos municipais voltados à inclusão, à assistência social e aos direitos de crianças e adolescentes. As medidas, apresentadas pela Prefeitura, prometem avançar nas políticas sociais com a modernização da legislação local e a garantia de maior eficiência na gestão de recursos.

O primeiro deles reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O texto reforça o conselho como espaço de controle social e define uma fonte específica de recursos financeiros, facilitando políticas públicas voltadas à acessibilidade e à qualidade de vida.

Outro destaque foi a reestruturação da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. O projeto reorganiza o Conselho Municipal e seu respectivo fundo, além de consolidar todas as normas em um único diploma legal.

A medida visa fortalecer a proteção às crianças, especialmente em casos de violência doméstica, escolar e institucional, além de garantir que os conselhos e fundos estejam preparados para atender às novas demandas sociais.

O terceiro projeto aprovado moderniza as normas do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, buscando melhorar a gestão. A medida também centraliza todas as alterações legislativas em um único documento, facilitando consultas e implementações.

OUTROS TEMAS

A 42ª Sessão Ordinária chegou a ser suspensa para as comissões analisarem um projeto que entrou de última hora. A proposta, posteriormente aprovada, nomeia o Ceform (Centro de Formação da Rede Municipal de Educação) em nome da educadora Sonia Maria Fonseca Bezerra.

Os vereadores ainda aplaudiram a judoca Júlia Martins Fernandes e a promessa do judô Pedro Martins Fernandes. O vereador Fábio Valadão (PL) enalteceu o desempenho do projeto Defesa Civil nas escolas, com treinamento de primeiros socorros, e Fábio da Van (PRTB), o Departamento da Divisão de Música da Prefeitura.

Ainda foram aprovadas homenagens pelo Dia Internacional dos Direitos Humanos, pelo Dia Nacional do Deficiente Visual, pelo Dia da Bíblia e pelo Dia Nacional da Assistência Social.

A sessão contou com 18 Requerimentos (cobrança de medidas ou informações); 12 Moções (aplausos, congratulações e repúdio) e 50 Indicações (sugestões).