Paulínia terá Estatuto de Animais e lei para tombar patrimônios municipais
A Câmara de Paulínia aprovou nesta terça-feira (19/12) dois importantes marcos na legislação municipal. Um deles é o Estatuto de Proteção, Defesa e Bem Estar dos Animais Domésticos, com regras para o cuidado dos bichos na cidade.
O texto define quais práticas são consideradas maus tratos, fixa multas para essas ações e obriga o registro de todos os animais domésticos em sistema do Departamento de Bem Estar Animal (DPBEA).
Quando a proposta for sancionada pelo prefeito, todos os tutores terão prazo de dois anos para microchipar seus animais e manter o cadastro atualizado. O objetivo é evitar abandono e auxiliar a Prefeitura no controle populacional, principalmente de cães e gatos.
Os vereadores também analisaram normas para o tombamento de bens no município, para fins de preservação do patrimônio histórico, artístico, estético, arquitetônico e documental. Até hoje, Paulínia não tem regras específicas para esse tipo de medida. O projeto proíbe, por exemplo, que esses bens sejam alterados sem prévia autorização do conselho competente.
O Plenário ainda aprovou proposta para obrigar que locais de atendimento público fixem a frase “discriminar, humilhar, abandonar, negligenciar cuidados básicos ou coagir idosos é crime”. A iniciativa é do vereador Fábio da Van (Cidadania) e aguarda sanção do prefeito.
A 44ª Sessão Ordinária contou com aplausos à equipe paulinense pelo 3º lugar no circuito ARN 2023 (Associação Regional de Natação), conforme moção do vereador Pedro Bernarde (Cidadania). Já o vereador Messias Brito (PL) homenageou o time de futebol americano Guarani Indians, pela conquista da Taça 9 de julho.
O presidente da Câmara, Edilsinho Rodrigues, destacou a produtividade do Legislativo em 2023 e disse que o fim de ano chega com bons motivos para comemorar.
