A 5ª Sessão Ordinária de 2020, nesta terça-feira (24/3), acontece sem público para evitar a propagação do coronavírus. A população poderá acompanhar todas as discussões pela internet, a partir das 18h30, no site da Câmara, na página do Facebook e no YouTube.

A pauta tem 20 itens: dentre eles, projetos de lei para autorizar contrato da Prefeitura com a Sabesp e órgãos estaduais; regularizar construções clandestinas e disciplinar a presença de cães-guias em locais de uso coletivo.

Também há propostas para reajustar vencimentos de servidores e aumentar desconto previdenciário. No primeiro caso, o Projeto de Lei Complementar 3/2020 busca aumentar o salário dos funcionários públicos municipais em R$ 1.000: R$ 500 referentes ao dissídio anual de 2019 e a outra metade para 2020.

Já o Projeto de Lei 20/2020 pretende elevar a contribuição previdenciária dos servidores, dos atuais 11% para 14% da folha de pagamento. A ideia é cumprir determinações da reforma da Previdência. Os dois textos serão votados em regime de urgência, a pedido da Prefeitura.

Os vereadores vão discutir ainda crédito adicional no Orçamento 2020, no valor de R$ 282 mil; autorização para a Prefeitura firmar contrato com a Estre Ambiental, com o objetivo de revitalizar o Parque Ecológico Armando Muller, e norma obrigando estabelecimentos comerciais a fixar placas com data de validade de produtos perto do vencimento.

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Projeto de Lei Complementar 2/2020 (regime de urgência e 1ª discussão)
Regulariza construções clandestinas e irregulares
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei Complementar 3/2020 (regime de urgência e 1ª discussão)
Concede reajuste nos vencimentos dos servidores públicos
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei Complementar 4/2020 (regime de urgência e 1ª discussão)
Autoriza contratos e convênios entre a Prefeitura, a Sabesp, o Governo de SP e a Arsesp
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei Complementar 5/2020 (regime de urgência e 1ª discussão)
Cria plano de cargos e salários no Pauliprev
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 26/2020 (regime de urgência e 1ª discussão)
Regulamenta gratificação a servidores membros do Controle Interno municipal
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 19/2020 (2ª discussão)
Obriga comércio a fixar placas com data de validade de produtos perto do vencimento
Autor: Vereador Antonio Miguel Ferrari, o Loira (DC)

Projeto de Lei 21/2020 (2ª discussão)
Disciplina a permanência de cães-guia em locais públicos ou privados de uso coletivo
Autor: Vereador Daniel Muller (PL)

Projeto de Lei Complementar 1/2020 (1ª discussão)
Mudanças para seguir novo sistema de previdência social, conforme a Emenda Constitucional 103/2019:
Regras para pagamento a afastados por incapacidade temporária e salário maternidade, por exemplo
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 18/2020 (1ª discussão)
Autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional no Orçamento 2020 (R$ 282.040,00)
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 20/2020 (1ª discussão)
Eleva a contribuição previdenciária de funcionários públicos, de 11% para 14% da folha de pagamento
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 22/2020 (1ª discussão)
Estende o nome da rua Fernando Argentin a vias públicas
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 23/2020 (1ª discussão)
Autoriza repasse de R$ 25 mil às associações de pais e mestres (APMs) da rede municipal
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 24/2020 (1ª discussão)
Autoriza contrato entre a Prefeitura e a Estre Ambiental
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 25/2020 (1ª discussão)
Denomina via como avenida Antonia Tavares Martins
Autor: Prefeitura

Projeto de Decreto Legislativo 2/2020 (discussão única)
Concede título de Cidadão Paulinense a João Basílio Moreira
Autor: Vereador Zé Coco (PV)

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