Câmara amplia prazo do IPTU e garante direito de grávida escolher tipo de parto

Os vereadores de Paulínia aprovaram nesta terça-feira (27/04), em duas sessões, proposta que adia prazo para os cidadãos pagarem o IPTU. Se o texto for sancionado pelo prefeito, as parcelas entre os meses de março e julho agora vão vencer apenas a partir de agosto, até dezembro. Quem quiser quitar o imposto à vista terá até 30 de novembro.

Segundo a Prefeitura, a medida é importante no cenário econômico causado pela pandemia, sem gerar qualquer prejuízo aos cofres públicos. O Projeto de Lei Complementar 01/2021 tramitou em regime de urgência: passou em primeira discussão (legalidade) na 7ª Sessão Ordinária e, em seguida, foi analisado em segunda discussão (mérito) na 5ª Extraordinária.

O Plenário também aprovou proposta do vereador Tiguila Paes (Cidadania) garantindo o direito de que grávidas escolham pelo parto normal ou cesariano na rede de saúde municipal, a partir de 39 semanas de gestação. O Projeto de Lei 45/2021 aguarda sanção do prefeito e, se entrar em vigor, médicos ficarão obrigados a apresentar justificativa quando não seguirem o desejo da mãe.

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Ainda em segunda discussão, a Câmara decidiu obrigar lixeiras subterrâneas em novos loteamentos urbanos, com contêineres que atendam a quantidade de moradores.

Os vereadores discutiram medidas envolvendo a Covid-19 e mantiveram veto total do prefeito a um projeto do vereador João Mota (DC) que buscava obrigar álcool em gel 70% nos ônibus da cidade. Assim, a proposta não vai virar norma municipal.

Eles concordaram em conceder títulos de Cidadão Paulinense a Marcelo Rodrigues Bueno (Tiguila Paes); Gerald Ray Kaczor (Pedro Bernarde, do Cidadania) e Marcos Roberto Caetano (Alex Eduardo, do Solidariedade). Foram apresentados nesta terça 68 Indicações (sugestões de melhorias), 57 Requerimentos (cobrança de informações ou medidas) e 16 Moções (congratulações, apelo e repúdio).

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[av_font_icon icon=’ue80f’ font=’entypo-fontello’ style=” caption=” link=” linktarget=” size=’20px’ position=’left’ animation=” color=’#43916b’ id=” custom_class=” av_uid=’av-6xoq6′ admin_preview_bg=”][/av_font_icon]GALERIA DE FOTOS

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Projeto de Lei 21/2021 (veto total da Prefeitura – mantido)
Obriga recipientes com álcool em gel 70% nos ônibus
Autor: Vereador João Mota (DC)

Projeto de Lei 26/2021 (veto parcial da Prefeitura – mantido )
Institui a Semana de Sensibilização às Perdas Gestacionais e Neonatais
Autor: Helder Pereira (PL)

Projeto de Lei 40/2021 (aprovado em 2ª discussão)
Obriga lixeiras subterrâneas em loteamentos urbanos
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 42/2021 (aprovado em 2ª discussão)
Autoriza a entrada do governo municipal na Frente Nacional de Prefeitos
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 43/2021 (aprovado em 2ª discussão)
Revoga lei municipal de 2011 que havia concedido terreno a uma empresa de produtos de metal
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 44/2021 (aprovado em 2ª discussão)
Revoga lei municipal de 2011 que havia concedido terreno a duas empresas de tecnologia
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 45/2021 (aprovado em 2ª discussão)
Garante à gestante o direito de escolher entre o parto normal e cesariano a partir da 39ª semana de gestação, assim como o uso de anestesia
Autor: Vereador Tiguila Paes (Cidadania)

Projeto de Lei Complementar 01/2021 (aprovado em 1ª e 2 discussões)
Prorroga a data de vencimento da parcela única do IPTU e das parcelas de 30 de março, 30 de abril, 30 de maio, 30 de junho e 30 de julho
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 49/2021 (aprovado em 1ª discussão)
Revoga lei de 2011 que havia concedido terreno a uma empresa de tecnologia de informação
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 50/2021 (aprovado em 1ª e 2ª discussões)
Autoriza convênio entre o município e o DER-SP (Departamento de Estradas e Rodagens do Estado)
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 51/2021 (aprovado em 1ª discussão)
Cria o programa Rua do Ciclismo, com horários para uso de bicicletas em vias da cidade
Autor: Vereador Pedro Bernarde (Cidadania)

Projeto de Lei 54/2021 (aprovado em 1ª discussão)
Define remuneração do Controle Interno e dos membros de comissões de licitações na Câmara Municipal
Autor: Mesa Diretora da Câmara

Projeto de Lei 55/2021 (aprovado em 1ª discussão)
Dispõe sobre o sistema de Controle Interno da Câmara Municipal
Autor: Mesa Diretora da Câmara

Projeto de Lei 56/2021 (aprovado em 1ª e 2ª discussões)
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica)
Autor: Prefeitura

Projeto de Resolução 8/2021 (aprovado em 1ª discussão)
Dispõe sobre o banco de horas dos servidores da Câmara Municipal
Autor: Mesa Diretora da Câmara

Projeto de Decreto Legislativo 10/2021 (aprovado em discussão única)
Concede título de Cidadão Paulinense a Marcelo Rodrigues Bueno
Autor: Vereador Tiguila Paes (Cidadania)

Projeto de Decreto Legislativo 11/2021 (aprovado em discussão única)
Concede título de Cidadão Paulinense a Gerald Ray Kaczor
Autor: Vereador Pedro Bernarde (Cidadania)

Projeto de Decreto Legislativo 12/2021 (aprovado em discussão única)
Concede título de Cidadão Paulinense a Marcos Roberto Caetano
Autor: Vereador Alex Eduardo (Solidariedade)

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MAIS DETALHES
Consulte a pauta completa da 7ª Sessão Ordinária.
Consulte a pauta da 5ª Sessão Extraordinária.

Texto: Felipe Luchete
imprensa@camarapaulinia.sp.gov.br
Imagens: Câmara Municipal de Paulínia