A Câmara de Paulínia aprovou nesta segunda-feira (28/12), por unanimidade, a Lei Orçamentária Anual de 2021. O Projeto de Lei 74/2020 destina R$ 1,6 bilhão a programas e secretarias municipais, um aumento de 7% se comparado ao valor dos repasses de 2020 (sem correção).  Para virar lei, o texto ainda precisa de sanção do prefeito.

Educação é a área com mais recursos: R$ 457 milhões, equivalente a 28% de todo o Orçamento (veja mais detalhes na figura abaixo). Em segundo lugar está Saúde (R$ 368,6 milhões), seguida de Previdência Social (R$ 173,4 milhões) e de Urbanismo (R$ 156,8 milhões). Para a Câmara Municipal devem ser destinados R$ 35,7 milhões no ano que vem.

Os vereadores assinaram em conjunto duas emendas impositivas, determinando que a Prefeitura gaste R$ 4,7 milhões no combate à Covid-19, mais R$ 1,5 milhão em reformas e manutenção de escolas municipais.

Houve somente uma alteração na proposta enviada pela Prefeitura: uma emenda modificativa define regras para abrir créditos adicionais ao longo do ano; transferir e remanejar recursos entre secretarias e congelar partes dos gastos, “quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos”.

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Na 12ª Sessão Extraordinária de 2020, também foi aprovada em segunda discussão proposta com o objetivo de obrigar concessionárias de transporte a promover reciclagem e a monitorar condições de saúde física e mental dos motoristas.

Se o Projeto de Lei 95/2020 for sancionado pelo prefeito, empresas do transporte escolar, coletivo e universitário da cidade deverão produzir relatório anual sobre cada condutor e realizar cursos e palestras (educação para o trânsito, direção defensiva e cuidado com passageiros preferenciais, por exemplo).

De acordo com o autor, vereador Tiguila Paes (Cidadania), a medida é importante para evitar acidentes causados por falha humana, provocada por falta de atenção, estresse e excesso de trabalho, entre outros fatores. O descumprimento da norma deve gerar multa de R$ 181 por colaborador, dobrada em caso de reincidência.

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Com o encerramento da votação do Orçamento, tem início o recesso legislativo. A 1ª Sessão Ordinária de 2021 será em 2 de fevereiro. Na próxima sexta (1º/1), às 10h, haverá cerimônia de posse do prefeito, do vice-prefeito e dos 15 vereadores eleitos para a legislatura 2021-2024. O evento será fechado ao público, cumprindo normas da fase vermelha do Plano São Paulo, e será transmitido ao vivo.

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Projeto de Lei 74/2020 (2ª discussão)
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 93/2020 (2ª discussão)
Denomina via pública como Everaldo Batista do Nascimento
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 94/2020 (2ª discussão)
Revoga a Lei municipal 3.806/2020, que proíbe ruídos altos em escapamento de veículos em Paulínia
Autor: Vereador Tiguila Paes (Cidadania)

Projeto de Lei 95/2020 (2ª discussão)
Determina cursos de reciclagem e monitoramento das condições de saúde física e mental dos condutores de transportes escolar, coletivo e universitário do município
Autor: Vereador Tiguila Paes (Cidadania)

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Texto: Felipe Luchete
Assessoria de Imprensa
imprensa@camarapaulinia.sp.gov.br
Imagens: Câmara Municipal de Paulínia