Leis obrigam campanhas sobre doenças autoimunes e fim da violência ao idoso
A partir de 2021, o Poder Público de Paulínia deverá desenvolver campanhas de conscientização envolvendo dois importantes temas: doenças autoimunes e combate à violência contra o idoso. A Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores de Doenças Autoimunes, recém-criada pela Lei 3.774/2020, será dedicada a discutir enfermidades como psoríase, lúpus,...
Lei garante atendimento prioritário a pacientes com câncer, doença renal e ostomizados
Está em vigor em Paulínia a Lei 3.771/2020, que obriga atendimento preferencial em filas para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, ileostomia, urostomia, gastrostomia, traqueostomia ou utilizem bolsa de colostomia em estabelecimentos bancários e comerciais na cidade. Também conforme a legislação, sancionada pelo prefeito Du Cazellato (PL) em 8...
Lei permite que grávidas e obesos desembarquem fora dos pontos de ônibus
Todas as grávidas e pessoas obesas que usam o transporte coletivo em Paulínia podem agora embarcar e descer dos ônibus fora do ponto regular. A garantia está em uma lei municipal publicada em março, já em vigor. Se o motorista não puder parar no local indicado pelo usuário, por proibição legal...
Semana de Conscientização sobre Síndrome de Down agora é lei em Paulínia
O prefeito Du Cazellato (PL) sancionou no final do mês passado (30/3) a Lei Municipal 3755/2020, que institui a Semana de Conscientização da Síndrome de Down em Paulínia. A campanha é uma proposta do vereador Tiguila Paes (Cidadania). A norma foi publicada no Semanário oficial de 2/4. A Semana de Conscientização...
Paulínia amplia lei do cão-guia e permite assistência a pessoas com outras deficiências
Uma nova lei municipal garante a entrada e a permanência de cães de assistência em locais públicos ou privados de uso coletivo. A legislação brasileira já tem regras sobre cães-guias, mas Paulínia passará a reconhecer os mesmos direitos a pessoas com deficiências além das visuais – antes mesmo de o...
Lei Municipal que obriga visibilidade da data de vencimento de produtos em oferta está em vigor
O prefeito Du Cazellato (PL) sancionou no último dia 1º a Lei nº 3757/2020, e idealizada pelo vereador Antônio Miguel Ferrari, o Loira (DC), que obriga os estabelecimentos comerciais de Paulínia a colocarem avisos sobre a data de validade de produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento. A Lei vale...
Com nova lei, Paulínia passará a ter Conselho do Bem-Estar Animal
A partir deste ano, um grupo vai oficialmente orientar e auxiliar órgãos municipais sobre políticas públicas de proteção e defesa dos animais. O Conselho Municipal do Bem-Estar Animal de Paulínia foi criado no dia 2 de abril, por meio da Lei 3.756/2020. As principais tarefas serão promover campanhas de informação, propor...
Lei concede prazo de 6 meses para regularizar imóveis clandestinos em Paulínia
Quem tem imóveis clandestinos ou irregulares terá até outubro deste ano para corrigir a situação: a Lei Complementar 72/2020, publicada na quinta-feira (2/4), vale para problemas como taxa de ocupação, rebaixamento de guias, recuos, altura e vagas de estacionamento. Segundo a nova norma, os interessados em se regularizar deverão procurar o...