Paulínia encerra 2019 com 66 novas leis municipais
Agora é lei: todos os assentos do transporte coletivo são preferenciais para grávidas, mulheres com criança de colo, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Já a Prefeitura é obrigada a instalar câmeras em escolas da rede municipal, além de combater a violência nas instituições de ensino, com campanhas...
Lei que obriga vigilância armada em bancos precisa de fiscalização, diz Danilo
Já faz dois anos que uma norma municipal obrigou instituições bancárias e cooperativas de crédito a contar com vigilância armada 24 horas, inclusive nos finais de semana. O vereador Danilo Barros (PL) solicita informações da Prefeitura sobre a implementação e fiscalização da Lei 3.550, proposta por ele e aprovada pela...
Lei define que todos os assentos de ônibus são preferenciais
Uma nova lei municipal torna obrigatório que os assentos do transporte coletivo tenham como prioridade grávidas, mulheres com criança de colo, idosos (a partir dos 60 anos) e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Somente na ausência de usuários preferenciais os assentos são livres para uso dos demais passageiros. A regra...
Lei obriga pelo menos duas câmeras em creches e escolas municipais
Já entrou em vigor na cidade uma nova lei determinando a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas dependências das escolas da rede municipal, de educação infantil e também de ensino fundamental. A proposta teve origem na Câmara de Paulínia, foi aprovada entre junho e julho pelos vereadores e...
Conheça projetos de lei aprovados na Câmara no 1º semestre de 2019
Paulínia encerrou o primeiro trimestre deste ano garantindo inscrição grátis para pessoas com deficiência em concursos públicos municipais; a existência de uma política de empreendedorismo, voltada aos jovens até 29 anos; e campanha anual para evitar maus tratos contra animais. Essas são algumas das leis já em vigor na cidade, depois...
Câmara derruba veto e proíbe cargo público a condenados por violência doméstica
Os vereadores de Paulínia decidiram nesta terça-feira (16/7) proibir que pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha sejam escolhidas para cargos públicos comissionados. Quando for publicada, a norma valerá para cargos em comissão de livre nomeação em toda a Administração Pública Direta e Indireta do município, assim como em todos...
Lei garante inscrição gratuita de pessoa com deficiência em concursos
Toda pessoa com deficiência pode agora prestar concursos públicos em Paulínia sem pagar taxa de inscrição. A norma passou a valer no início de abril com a Lei 3.680/2019 e vale para vagas em órgãos vinculados à Prefeitura (Administração Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica) e também na Câmara Municipal. Segundo a...
Empresas de festas e brinquedos devem divulgar telefone para denúncia contra abuso de menores
Uma nova lei municipal determina que empresas de Paulínia voltadas para o público infantil divulguem o Disque 100, canal de denúncias contra abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. A Lei 3.664/2018 entrará em vigor em 90 dias a partir da publicação, que ocorreu em 13 de dezembro de...