Procuradoria

STF mantém decisão que reconheceu a migração de servidores municipais de Paulínia

camarapaulinia2022-04-01T12:00:42-03:00O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a migração de funcionários públicos municipais que eram celetistas e se tornaram estatutários. O ministro Dias Toffoli, relator do caso, negou recurso apresentado pelo Ministério Público de São Paulo, em decisão publicada nesta quinta-feira (31/3). A partir de 2001, a previdência da maioria dos servidores...

Justiça de São Paulo mantém regime previdenciário de servidores de Paulínia

camarapaulinia2021-05-06T14:25:23-03:00O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta quarta-feira (5/5), manter a migração de funcionários públicos municipais que eram celetistas e se tornaram estatutários. O Órgão Especial, formado por 25 desembargadores, entendeu que causaria insegurança jurídica obrigar a volta ao regime anterior de quase 3 mil pessoas, 20 anos...

Processo de migração dos servidores de Paulínia avança positivamente

camarapaulinia2021-05-06T14:25:15-03:00  Os servidores públicos da Prefeitura e da Câmara de Paulínia tiveram um voto favorável nesta quarta-feira (28/4) durante julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo. O desembargador Torres de Carvalho manifestou-se contra ação do Ministério Público estadual que questiona a forma como a maioria dos funcionários do município migrou...