Valadão acredita que Pazetti ainda renderá problemas com a Justiça

Programa Prioritário de Habitação foi votado em primeira discussão; vereador ainda lamenta problemas na Educação e falta de pagamento de subvenção

A 15ª Sessão Ordinária de Vereadores de Paulínia, realizada na terça-feira (19) foi marcada pela votação da primeira discussão do polêmico PL 37/14, do Executivo, que prevê unidades do módulo 3 do residencial Pazetti a moradores que vivem de maneira precária e em condição de vulnerabilidade social. A votação do chamado Programa Prioritário de Habitação atraiu centenas de munícipes à Câmara. O plenário foi tomado por famílias que reivindicam o sonho da casa própria e os primeiros compradores do Residencial que se sentem prejudicados pela falta de isonomia, ou seja, o direito à igualdade foi quebrado devido a diferença entre os critérios de avaliação entre os interessados.

O vereador Fábio Valadão (PRTB) foi um dos três vereadores contrários à Legalidade do projeto por entender que não foi planejado, como deveria, para atender às reais necessidades dos interessados. “Sou completamente favorável a que todos conquistem suas moradias, mas não da forma feita pelo Executivo”, explicou Valadão.

O PL ainda deve ter o mérito votado em segunda discussão.  “Suponho que mesmo que esse projeto seja aprovado ainda possa haver sérios problemas a serem discutidos na Justiça”, completou.

Situação de Emergência

O vereador começou suas considerações na noite desta terça falando sobre o Estado de Emergência, decretado pelo Executivo, na Saúde e Casa Abrigo. “A meu ver, só deixa claro a incompetência deste Governo em gerir nossa cidade. A situação chegou a esse ponto por falta de planejamento e problemas ocasionados pela própria Administração”, refuta Valadão.

Com a declaração de Emergência, publicada no Semanário Oficial, o Prefeito pode fazer contratações sem o rigor existente nas licitações e concursos públicos. “Confesso que estou apreensivo com toda essa situação. Nesse momento caberá a nós vereadores apenas fiscalizar os gastos e as contratações e acreditar que os princípios administrativos, em especial legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sejam seguidos, para que não tenhamos que envolver o Ministério Público em mais esse problema.”

Educação deplorável

Valadão ainda rebateu a segunda discussão do Projeto de Lei 38/14, do Executivo, que dispõe sobre a doação de uniformes aos alunos da Rede Municipal. Votou favorável, mas criticou a demora na entrega do material que deveria ter sido entregue no início do ano letivo. “Não entendi porque a doação dos uniformes aos alunos teve que passar pela Câmara. Espero que não seja para tentar justificar o injustificável, que é o absurdo das nossas crianças estarem sem uniforme em pleno final do mês de agosto. Se os uniformes já foram licitados e a própria administração confirma o recebimento, qual o sentido de pedir autorização da Câmara para repassa-lo aos alunos?”, ressaltou o vereador que votou a favor, mas sob protesto.

Ainda na área da Educação relembrou a interdição da Escola Maestro Marcelino Pietrobom, o terceiro estabelecimento de ensino fechado por falta de estrutura, em poucos dias. Os promotores da cidade pediram o fechamento por entender que o prédio está em condição deplorável, segundo jornais que circulam em Paulínia. Mais de 1,2 mil alunos foram prejudicados. No sábado, o vereador participou do evento “Abraço ao Lozano”, organizado por munícipes que se reuniram para dar um abraço simbólico à tradicional Escola José Lozano Araújo, também em situação de abandono. “A Educação do nosso município está inconcebível”, protestou Valadão.

O vereador também apresentou documentos que questionam a Prefeitura sobre questões ambientais, o descumprimento de pagamento de subvenções a entidades assistenciais do Município, sobre problemas na entrega do Semanário Oficial e pede contratação de empresa especializada no conserto de máquinas de lavar e fogões da Rede Municipal de Ensino. Relatou inclusive que servidoras estão lavando roupas “a mão” por falta dos equipamentos.

Requerimentos

Pede informações sobre denúncias de falta de pagamento das subvenções de sociais definidas após os cortes abruptos. “Nossas entidades se encontram em situação de penúria, já que foram obrigadas a trabalhar com o mínimo. E a consideração do Prefeito com elas é tão grande que nem o mínimo vem sendo pago”.

Sobre o Meio Ambiente questiona a Prefeitura sobre o cumprimento da Lei de Políticas Públicas e sugere a instalação de lixeiras públicas seletivas nas principais ruas do Morro Alto e Rua 6 do Bairro Nova Veneza.

Fonte: Assessoria de imprensa do vereador Fábio Valadão

Foto: Claudia Arantes