Valadão quer efetivação de leis para pessoas com deficiência física
Partindo da premissa de que o vereador propõe leis e cobra a devida efetivação do Executivo, o vereador Fábio Valadão (PRTB) apresentou mais um documento questionando o prefeito sobre a aplicação das leis que não saíram do papel. O Requerimento 168/2018 que traz referência a sete leis direcionadas às pessoas com deficiência física, foi apresentado e aprovado na 5ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Paulínia, na noite de 27 de março.
Requerimento é o documento oficial apresentado ao chefe do Executivo como forma de cobrança de serviços e atos administrativos. Na sessão anterior Valadão apresentou exigência semelhante, cobrando aplicação imediata e informações dos motivos pelos quais oito leis de sua autoria não estão sendo implantadas. Duas delas, pensadas no bem-estar das pessoas com deficiência, se repetem no documento desta semana. Confira:
– Lei 1903/1995, dispõe sobre reserva de lugares preferenciais destinados a gestantes, pessoas com deficiência, idosos e mulheres com crianças de colo no transporte urbano.
– Lei 2106/1997, trata da reserva em concursos públicos, de cargos e empregos a pessoas com deficiência e define critérios para sua admissão.
– Lei 2860/2007, sobre concessão da Bolsa Especial de Estudos para pessoas com deficiência.
– Lei 3026/2009 que institui o Dia da Pessoa com Deficiência no Município.
– Lei 3125/2010 que trata da obrigatoriedade de lojas de roupas e similares a disponibilizar provador adaptado para atendimento prioritário às pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida.
– Lei 3503/2016, da obrigatoriedade de shoppings, hipermercados e supermercados a disponibilizarem cadeiras de rodas motorizadas aos clientes com deficiência física e dificuldade de locomoção (Indicação do vereador Fábio Valadão).
– Lei 3561/2017 que determina aos laboratórios particulares ou conveniados à rede pública a realizar coleta de materiais para exames de idosos ou pessoas com deficiência em suas residências ou nas UBS mais próxima (Indicação do Vereador Fábio Valadão).
“De nada adianta criarmos normas, gastar tempo e energia elaborando leis que mudariam verdadeiramente a vida das pessoas, se elas não são aplicadas como deveriam. Paulínia tem boas leis e pessoas empenhadas em vê-las acontecendo, mas para isso o prefeito precisa fazer sua parte de efetivar e realizar as devidas fiscalizações”, protesta Fábio Valadão.
