A 12ª Sessão Ordinária da Câmara de Paulínia aprovou, nesta terça-feira (2/7), regime de urgência a projeto de lei que busca incorporar na remuneração dos servidores municipais o abono salarial (R$ 1.000 por mês). Os vereadores já rejeitaram uma proposta sobre o tema, em junho, mas dessa vez a Prefeitura tenta incluir o benefício de forma parcelada, em três vezes.

Agora, o Legislativo tem 45 dias para analisar a legalidade do Projeto de Lei Complementar 6/2019 e seus detalhes. Alguns vereadores pediram para o governo municipal fazer mudanças no texto antes que entre em votação.

Dezenove iniciativas passaram em primeira discussão (quando se analisa apenas se a proposta respeita a lei e a Constituição). Um deles, assinado pelo vereador Du Cazellato (PSDB), pretende tornar obrigatória a instalação de câmeras em creches e escolas municipais. Ele e o vereador Edilsinho Rodrigues, do mesmo partido, querem também criar uma carteira de identificação para autistas da cidade.

Há também projeto de reforma na estrutura administrativa da Câmara, com exigências de nível superior a todos os assessores parlamentares; mudanças em algumas atribuições de funcionários e implantação de plano de carreira aos servidores da Casa.

Os parlamentares ainda rejeitaram duas denúncias apresentadas à Câmara por cidadãos: uma contra o vereador Tiguila Paes (afastado pela Justiça) e outra contra o atual prefeito interino, Loira, e o ex-prefeito interino Du Cazellato. Por maioria de votos, os vereadores não viram motivos para abrir nenhuma comissão processante.

Foram apresentados 63 Indicações (sugestões à Prefeitura) e 33 Requerimentos (cobrança de medidas ou informações), além de 2 Moções (homenagens). O vereador Marcelo D2 (PROS) e outros colegas parabenizaram o professor de judô Mercival Breda Daminelli, enquanto o vereador Danilo Barros (PR) elogiou o atleta mirim Bruno Josué Azevedo Barros por conquistar três medalhas de prata no 1º Circuito Escolar Paralímpico.

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RESUMO DA PAUTA

Projeto de Lei Complementar 6/19
Andamento em regime de urgência (45 dias) de proposta que busca incorporar abono salarial na remuneração dos servidores municipais, de forma parcelada

Projeto de Lei 25/2019
Institui a Semana Municipal de Conscientização e Reflexão sobre o Autismo (1ª discussão)

Projeto de Lei 26/2019
Obriga câmeras de monitoramento e segurança nas creches e escolas municipais (1ª discussão)

Projeto de Lei 28/2019
Cria a Carteira de Identificação do Autista para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (1ª discussão)

Projetos de Lei 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 43 e 44/2019
Batizam vias públicas como Roque Seviolla; Décio Stefano Cicero; José Jayme de Moraes Salles Gonçalves Cortes; Vanderlei Fernandes Costa; Maria Edvirges Zanperlim Vedovello; Luiz Roberto Goes; Henio Antonio Vedovello; Mamede Alves Barreto; Paulo José Neto; Antonio Nemésio de Sousa; Sicinato Thomaz Se Aquino, além da Ciclovia Edivaldo Santimaria – Vadão e da Praça de Esportes Benedito José Gomes (1ª discussão)

Projeto de Lei 45/2019
Reforma da estrutura administrativa de cargos e empregos públicos da Câmara Municipal de Paulínia (1ª discussão)

Projeto de Decreto Legislativo 7/2019
Concede o Título de Cidadão Paulinense a João Sanches Sábio

Projeto de Decreto Legislativo 8/2019
Concede o Diploma “Zumbi dos Palmares” a Jennifer Stefani Roberta Martins

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Texto: Felipe Luchete (MTB nº 56.928/SP)
Assessoria de Imprensa
imprensa@camarapaulinia.sp.gov.br
Imagens: Câmara Municipal de Paulínia