Vereadores aprovam LDO/2023 e parcelamento de dívidas com o município

Na noite desta terça-feira (28/6), os vereadores de Paulínia aprovaram o Projeto de Lei 46/2022 que determina as diretrizes orçamentárias do executivo para o ano de 2023 (LDO). Para o ano que vem, a Prefeitura prevê receita total de R$ 1.959.375.000,00 que serão aplicados no custeio da administração pública. Desse montante, R$ 480,9 milhões serão para Secretaria de Educação. O valor de R$448,6 milhões irá para a Secretaria de Saúde. A Previdência Social ficará com R$ 227,8 milhões e mais R$ 205,2 milhões deverão ser empenhados na Secretaria de Obras.

O Projeto de Lei Complementar 05/2022 que determina o programa de parcelamento administrativo especial (PAE 2022) também recebeu a maioria dos votos, com exceção dos vereadores Tiguila Paes (Cidadania) e Edilsinho (Solidariedade) que alegaram estar com suspeita de Covid-19 e não compareceram na 22ª sessão ordinária. O vereador Cícero Brito (MDB) destacou que a população esperava esse programa, principalmente depois da pandemia. O projeto prevê parcelamento da dívida com o município em até 100 vezes, com exclusão do juros e multa.

Em outra proposta da Prefeitura, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 66/2022 que atualiza o Programa Pró-Educação Básica (Proeb), em vigor no município há 10 anos, e define como serão selecionadas as instituições de ensino interessadas.

Ao final da sessão, o presidente Fabio Valadão (PL) anunciou a recesso legislativo entre os dias 01 a 31 de julho de 2022. No dia 02 de agosto retornam as sessões ordinárias. As atividades administrativas da Câmara continuam durante o recesso.

Ainda foram apresentados 46 Requerimentos (cobrança de medidas ou informações), 9 Moções (congratulações e aplausos) e 52 Indicações (sugestões).

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46 Requerimentos (cobrança de medidas ou informações)
9 Moções (congratulações e aplausos)
52 Indicações (sugestões)

5 Projetos:

Projeto de Lei Complementar 05/2022
Institui o programa de parcelamento administrativo especial (PAE 2022)
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 46/2022
Institui diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da lei orçamentária do município para o exercício de 2023 (LDO)
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 66/2022
Atualiza e implementa requisitos do programa Pró-Educação Básica (Proeb); autoriza processo de credenciamento de escolas particulares
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 88/2022
Cria ação de governo no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento de 2022 e dá outras providências
Autor: Prefeitura

Projeto de Decreto Legislativo 19/2022
Concede título de Cidadã Paulinense a Maria de Lurdes dos Santos Silva
Autor: Ver. Cícero Brito

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MAIS DETALHES
Consulte a pauta completa da 22ª Sessão Ordinária.

Texto: Graziela Fávaro 
imprensa@camarapaulinia.sp.gov.br
Imagens: Câmara Municipal de Paulínia