Entre os projetos, um impede pessoas condenadas de assumirem cargos comissionados; proposta precisa ser sancionada pelo prefeito para virar lei municipal

A Câmara de Paulínia aprovou nesta terça-feira (4/6), durante a 10ª Sessão Ordinária de 2019, 7 projetos de lei, 1 projeto de lei complementar, 4 projetos de Decreto Legislativo e 1 denúncia. Os vereadores analisaram e votaram ainda 60 indicações, 43 requerimentos, 6 moções e 3 requerimentos de pesar.

Os vereadores aprovaram o pedido de urgência do Executivo ao projeto de lei complementar que altera integralmente a cobrança sobre as contribuições previdenciárias do município ao Regime Próprio de Previdência social.

Durante sessão, os vereadores rejeitaram pedido de comissão processante (CP) contra o vereador Du Cazellato (PSDB) por contratações quando exerceu o cargo de prefeito interino (novembro de 2018 a janeiro de 2019). Por 12 votos contrários, os vereadores não viram motivo para levar adiante o processo de cassação de mandato.

O projeto de lei 21/2019, do vereador Edilsinho Rodrigues (PSDB), passou em segunda votação. O PL veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no âmbito do Município de Paulínia. O projeto foi aprovado por unanimidade.

ABONO

Da tribuna, o presidente Zé Coco (PV) defendeu a incorporação do abono, mas ressaltou que o projeto apresentado pelo Executivo não contempla todas as exigências e apontamentos que o Ministério Público, correndo o risco de prejudicar ainda mais os servidores, inclusive com a possibilidade até de perder o que já foi conquistado e o próprio abono ser retirado pela Justiça, por causa da inconstitucionalidade do projeto incompleto.

“Vou sempre respeitar o funcionalismo público, vou sempre ser favorável aos projetos de lei que os favoreçam, desde que bem esclarecidos e não causem danos aos servidores, aos vereadores e principalmente que atendam aos princípios da legalidade perante o Ministério Público e Tribunal de Contas”, ressaltou o presidente.

Por unanimidade, os 15 vereadores aprovaram 4 Projetos de Decretos Legislativos do vereador Edilsinho Rodrigues (PSDB), sendo dois que concedem título de Cidadão Emérito (à senhora Aparecida Vedovello Grego e ao senhor Pedro Donizete Honório) e dois de Cidadão Paulinense (Ede Carlos de Jesus – Edinho – e Ernesto Gregório).

Confira, abaixo, um resumo da produção parlamentar da Câmara de Paulínia na 10ª Sessão Ordinária:

Projeto de Lei Nº 18/2019
“Denomina de Praça Itália Rossini Meroni praça pública do Município de Paulínia.”

Projeto de Lei Nº 21/2019
“Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no âmbito do Município de Paulínia.”

Projeto de Lei Nº 2/2019
“Dispõe sobre a autorização para o Chefe do Poder Executivo conceder verba à título de subvenção social às Associações de Pais e Mestres do Município de Paulínia e dá outras providências.”

Projeto de Lei Nº 19/2019
“Revoga a Lei Municipal nº 2.543, de 14 de novembro de 2002, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso, com obrigação de doação, da área de terreno do patrimônio disponível do Município, nos termos autorizados pela Lei nº 1.924, de 9 de junho de 1995, à empresa Fênix Transportes de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda., para fins de possibilitar a instalação da mesma no Município de Paulínia e dá outras providências.”

Projeto de Lei Nº 20/2019
“Revoga a Lei Municipal nº 3.194, de 19 de abril de 2011, que dispõe sobre doação com encargo de área de terreno, nos termos da Lei nº 3.097, de 19 de julho de 2010, à CLS Tecnologia Analítica de Sistemas de Gestão Ltda.”

Projeto de Lei Nº 23/2019
“Denomina ambientalista Henrique Padovani a ponte da Avenida Doutor Roberto Moreira (ponte da estrada da Rhodia) do Município de Paulínia.”

Projeto de Lei Nº 24/2019
“Revoga a Lei Municipal nº 1.646, de 14 de dezembro de 1.992, que autoriza o executivo a alienar, por doação, à Liga Paulinense de Futebol, área de terreno de propriedade da Municipalidade e dá outras providências.”

Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2019
“Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Emérita à senhora Aparecida Vedovello Greco.”

Projeto de Decreto Legislativo Nº 3/2019
“Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Paulinense ao senhor Ede Carlos de Jesus.”

Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2019
“Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Paulinense ao senhor Ernesto Gregório”.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2019
“Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Emérito ao senhor Pedro Donizete Honório.”