A Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) foi votada em primeira e segunda discussão na última sexta-feira, 18, em duas sessões extraordinárias. O Projeto de Lei nº 15/14 do Executivo define e torna pública as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro de 2015, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política pública de fomento. 

De acordo com o projeto a estimativa de receita para o próximo ano é de R$ 1.257.709.000,00 destinados para as 20 secretarias municipais, Câmara Municipal, Instituto de Previdência Privado do Servidor Público e encargos gerais do município.

A lei também estabelece que  poderá abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% do orçamento das despesas. Para transpor, remanejar ou transferir recursos em 50% do orçamento das despesas de uma categoria de programação para outra, desde que dentro da mesma secretaria e 25% para secretarias diferentes.  

O projeto foi aprovado em segunda discussão por 10 votos a favor e 04 contrários.

Com aprovação do LDO os vereadores entram em recesso parlamentar, a próxima sessão acontece no dia 05 de agosto às 18h. 

Foto: Claudia Arantes